Câmara Municipal de Amparo aprova lei que cria três novos cargos em sua estrutura

A proposta foi aprovada em primeiro turno e, agora, o presidente Luiz Carlos de Oliveira – Carlitinho (PV) irá determinar a data da votação do segundo turno do projeto/Foto: Arquivo AT

Na 33ª sessão ordinária, os vereadores do Legislativo amparense aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 58/2018, de autoria da mesa diretiva, que dispõe sobre a criação de empregos públicos e altera a Lei nº 3.485, de 24 de novembro de 2009.
O projeto, apresentado e votado em regime de urgência, acrescenta os cargos de Ouvidor Legislativo, Assessor de Comunicação e Controlador Interno ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Amparo, ao mesmo tempo que extingue os cargos em comissão de Assessor de Comunicação, Assessor Técnico em Informática, assessor Parlamentar e Assessor Jurídico, e também as funções de confiança de Controlador Interno e de Ouvidor Legislativo.
De acordo com a justificativa assinada pelos vereadores da mesa diretiva Luiz Carlos de Oliveira – Carlitinho (PV), Esequiel Pereira dos Santos – Pastor Esequiel (PSDB) e Antônio Hélio Favoretto (DEM), o projeto tem por objetivo atender às recomendações feitas seguidamente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado.
O vereador Gilberto Piassa (PTB) utilizou a tribuna para lembrar que tanto o TCE quanto o Ministério Público vêm pedindo essa correção no quadro de funcionários do Legislativo amparense desde 2013. “São recomendações que se seguem nos apontamentos do TCE pelo menos desde 2013 e só agora, com essa atual mesa diretiva, que tivemos a coragem de arrumar esse problema”, disse o vereador Piassa, que ainda parabenizou o presidente e os integrantes da mesa pela determinação em resolver essa questão.

Outras resoluções estão sendo julgadas

Assim como já aconteceu com outras duas resoluções recentemente, o procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo Giampaolo Poggio Smanio, abriu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra oito resoluções aprovadas desde 1992. Todas as resoluções têm relação com a remuneração e vantagem pecuniárias dos servidores do Legislativo e, de acordo com o procurador, compete à Câmara a iniciativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores, mas não se admite a edição de resoluções para isso.
As resoluções consideradas inconstitucionais e que estão incluídas na Adin são: nº 193, de 7 de abril de 1992; nº 244, de 28 de outubro de 1994; nº 253, de 06 de fevereiro de 1995; nº 262, de 20 de fevereiro de 1997; nº 348, de 23 de novembro de 2005; nº 355, de 23 de novembro de 2006; nº 365, de 14 de novembro de 2007; e nº 374, de 19 de novembro de 2008.
Ao final do processo, aberto dia 3 de outubro, o procurador Giampaolo Poggio Smanio pede que a ação direta de inconstitucionalidade seja julgada procedente e que seja declarada a inconstitucionalidade das oito resoluções.

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