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Secretário esclarece sobre a ETE

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Amparo, Eduardo Salgado Marconi, esteve na Câmara Municipal de Amparo na terça-feira, dia 7 de abril, para esclarecer aos vereadores a situação da obra de Estação de Tratamento de Esgotos (ETE). Segundo o secretário, até o próximo dia 20 de abril, a Caixa Econômica Federal (CEF) deve dar seu parecer final sobre o edital de licitação para a escolha da empresa que deve concluir a obra. A licitação deve ser concluída em dois meses e o prazo estimado para a conclusão é o segundo semestre de 2011. O secretário respondeu a perguntas formuladas pelos vereadores. Segundo Marconi, a obra não está abandonada e sim paralisada. “Existe uma grande diferença entre obra abandonada e paralisada”, disse o secretário, completando ainda que falta 24% da obra para ser concluída. Entre os serviços que faltam ser executados, estão acabamento, instalações hidráulicas e elétricas, instalações de equipamentos elétricos e eletrônicos da ETE, conclusão de 5% dos interceptores, instalação de dois sifões sobre o Rio Camanducaia e instalação de duas travessias aéreas. Devido a vários problemas em relação à execução da obra, a Prefeitura de Amparo decidiu reincidir o contrato com a empresa BOP, que foi escolhida na primeira licitação para a realização da obra.  Até a rescisão de contrato, a Caixa Econômica Federal (CEF), teria feito 31 medições da obra. Para realizar a construção da ETE, a Prefeitura de Amparo fez um financiamento de R$ 12,7 milhões junto à CEF. Outros R$ 1,5 milhão são dos próprios recursos da Municipalidade. Até o momento, foram pagos pela obra R$ 9,7 milhões pela CEF e R$ 1,1 milhão pela Prefeitura. Segundo dados da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Amparo, serão necessários R$ 3,9 milhões para a conclusão da obra. Posteriormente, a Prefeitura de Amparo deverá gastar mais R$ 741 milhões que serão utilizados na pré-operação e testes da ETE pelo período de 12 meses antes do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) assumir definitivamente a coleta e tratamento do esgoto da cidade. Marconi classificou a obra da ETE como uma das mais importantes da história de Amparo ao lado da Retificação do Rio Camanducaia e a construção da Estação de Tratamento de Água (ETA).

 

Projeto de Maluf prevê punições para promotores

O Ministério Público está mobilizado para tentar impedir a aprovação, pelo Congresso Nacional, da chamada Lei Maluf, que prevê punições para os procuradores e promotores quando atuarem com a finalidade de promoção pessoal ou perseguição política. De autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), a proposta, que tramita em regime de urgência, responsabiliza, civil e criminalmente, os membros do Ministério Público à frente de ações consideradas “temerárias” ou quando agirem de “má-fé” sob pretexto de evitar abusos. “Trata-se de uma tentativa de intimidação do Ministério Público”, reagiu o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha. A ANPR integra o grupo de associações de procuradores que se reuniram na terça-feira, dia 6 de abril, para elaborar um manifesto que será encaminhado ao Congresso. No texto, sustentam que os membros do Ministério Público já podem ser responsabilizados nos casos de dolo, má-fé e fraude. “Em momento algum se defende a irrespon-sabilidade. O que não se pode aceitar é a submissão dos membros do Ministério Público à punição com base em conceitos vagos, como lide temerária, promoção pessoal e perseguição política”, sustenta a ANPR em nota. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), um documento em que o Conselho Nacional do Ministério Público repudia a Lei Maluf, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.  “As alterações propostas, uma vez aprovadas, a par de ferirem a autonomia do Ministério Público, criando situação claramente intimidatória à atuação de seus membros na defesa da probidade administrativa, da legalidade e, consequentemente, da sociedade brasileira, implicam disciplinar, como se regras fossem, os excessos e abusos praticados por uma minoria de membros que, como exceções que são, vêm sendo tratados rigorosamente pela atividade fiscalizatória exercida por este Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de sua função constitucional de controle externo da Instituição e das atividades funcionais de seus membros”, diz o documento. (Lísia Gusmão - Repórter da Agência Brasil)