Nova Lei do Inquilinato já está valendo


Foto: Edson Fábio Machado/AT

Os proprietários de imóveis e os inquilinos que pagam o aluguel em dia contarão com mais garantias em lei. Entrou em vigor na segunda-feira, dia 25 de janeiro, as modificações na Lei do Inquilinato. Caracterizada pelo maior rigor com os inadimplentes e mais agilidade nos despejos, a nova legislação poderá resultar em aluguéis mais baratos. A principal mudança está na velocidade dos despejos, cujo tempo médio deve cair de 14 meses para sete meses. A rapidez ocorrerá porque a nova lei simplifica os trâmites legais entre a decisão judicial e a retirada do inquilino do imóvel. Atualmente, o inquilino inadimplente precisa ser notificado duas vezes antes de ser despejado. Caso o devedor consiga evitar o contato com o oficial de Justiça, a desocupação é adiada. Além disso, basta comunicar a intenção de pagar o aluguel em atraso para impedir a remoção. Pelas novas regras, logo na primeira notificação, a Justiça dará 30 dias para o inquilino deixar o imóvel. Nos contratos sem fiador ou seguro-fiança, o prazo cai para 15 dias. Até agora, os alug éis sem garantia estavam sujeitos aos mesmos procedimentos que os demais tipos de contratos. A cobrança de multa de mora em caso de atraso no aluguel também muda com a nova lei. Hoje, o inquilino pode atrasar o pagamento duas vezes a cada 12 meses sem pagar mora e ter ganho de causa na  ustiça. Com a nova lei, o locatário só contará com o benefício uma vez a cada 24 meses. Com a nova legislação, as multas por rescisão de contrato ficarão mais baratas. De acordo com as regras atuais, o inquilino tem de pagar multa integral quando se deixar o imóvel antes do prazo acertado. Agora, a multa será proporcional ao tempo restante do contrato. Será possível ainda mudar de fiador na renovação do aluguel, o que era vedado pelas regras antigas. De acordo com o setor imobiliário, a medida deve aumentar o número de pessoas dispostas a serem fiadoras. Com as modificações, a cobrança de caução volta a ser permitida. A renovação dos contratos comerciais também foi simplificada. Pela nova lei, o proprietário poderá dar 30 dias para o inquilino deixar o imóvel caso receba uma proposta melhor de aluguel ao fim do contrato. Atualmente, o comerciante pode questionar a revisão do valor do aluguel por três meses e tem mais seis meses para ser despejado em caso de falta de acordo. (Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil)

 

Licença-maternidade é ampliada

Desde segunda-feira, dia 25 de janeiro, as empresas poderão aderir ao programa Empresa Cidadã, que amplia a licença-maternidade de quatro para seis meses. As empresas que se cadastrarem no programa poderão abater do Imposto de Renda devido os valores dos dois salários extras pagos às funcionárias. Para aderir ao programa, a empresa precisa acessar o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e se cadastrar.  As funcionárias interessadas em ampliar a licença precisam fazer a solicitação ao empregador até um mês após o nascimento do bebê. O benefício vale ainda para as trabalhadoras que fizerem adoções (neste caso, varia de acordo com a idade da criança adotada). Poderão abater do IR os dois meses de salários extras das licenciadas somente as empresas que pagam o imposto pela sistemática de lucro real, ou seja um universo de apenas 150 mil empresas no País, a maioria de grande porte.  As empresas incluídas no Simples ou que pagam IR pelo sistema de lucro presumido, em geral as pequenas e médias, podem aderir ao programa, mas não terão abatimento no Imposto de Renda. Segundo a Receita Federal com a licença-maternidade de seis meses irá custar R$ 414,1 milhões aos cofres públicos.
O decreto que instituiu a Empresa Cidadã, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 23 de dezembro de 2009 e publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira dia 22 de janeiro. A Lei 11.770, aprovada em setembro de 2008, estabelece a extensão voluntária do salário-maternidade com os valores pagos pela empresa e não pelo INSS (Instituto Nacional de Segurança Social) como acontece nos quatro meses da licença maternidade.

 

Penhor da Caixa terá R$ 2 milhões para região

A Caixa Econômica Federal tem disponíveis, em 2010, recursos da ordem de R$ 2 milhões para aplicação em Penhor na região de Jundiaí (SP). No ano passado, os créditos concedidos no município e região chegaram a R$ 386 mil, ou seja, 171% a mais, se comparados com os R$ 142 mil concedidos em 2008. Os dados de 2009 confirmam a tendência. Na Caixa, o Penhor de janeiro a dezembro de 2009 teve uma procura 9% superior ao mesmo período em 2008, ou seja, foram totalizados R$ 738 milhões em empréstimos em 2008, comparados com os R$ 806 milhões em 2009. Para chegar a esses números, contribuiu a expansão da rede de atendimento do Penhor da Caixa, que teve início no segundo semestre de 2004, direcionada às regiões de grande demanda e mais distantes das unidades já existentes. Na região de Jundiaí, as agências de Jundiaí, Amparo, Bragança Paulista e Atibaia contam com o posto de Penhor para atender à demanda da população. A grande novidade é que, com o aumento na avaliação do ouro (R$ 33,00 o grama), há possibilidade, para quem já possua empréstimo ativo, de obter um aumento do crédito, (popularmente chamado de “troca com troco”). Em Amparo, o Penhor da Caixa funciona na Rua Treze de Maio, 110 (2º. andar).

 

Higiene bucal

A Prefeitura de Amparo está realizando licitação para aquisição de material de higiene bucal para o Departamento de Odontologia de Amparo. A licitação terá o seu encerramento no dia 5 de fevereiro, às 9 horas. O edital pode ser obtido no Departamento de Suprimentos da Prefeitura de Amparo, na Avenida Bernardino de Campos, 705, Ribeirão.

 

Provas

Hoje, dia 29 de janeiro, acontecerão as provas para diretores e supervisores e nos dias 1º. e 2 de fevereiro, para professores do Ensino Fundamental e Médio. A Secretaria de Estado da Educação definiu as datas das provas que integram o processo de promoção do Magistério Rstadual previsto pelo Programa de Valorização pelo Mérito. Supervisores de ensino, diretores de escola, assistentes de diretor e coordenadores farão a prova hoje, dia 29 de janeiro. Para professores do Ciclo I do Ensino Fundamental, a prova será no dia 1º de fevereiro, e para professores do Ciclo II do Ensino Fundamental e Ensino Médio, no dia 2 de fevereiro. A avaliação acontecerá nos municípios-sede das 91 Diretorias de Ensino da Secretaria de Educação. A prova terá duração de 4h30 e compreenderá duas partes, sendo uma dissertativa (composta de uma questão avaliada na escala de zero a 10 pontos) e outra objetiva (com 60 questões de múltipla escolha, avaliadas na escala de zero a 10 pontos), ambas condizentes ao perfil exigido para cada área e disciplina. As notas da parte objetiva e dissertativa serão somadas, obtendo-se a média que será a nota da prova do candidato. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a seis pontos. Os candidatos aprovados e classificados dentro do percentual de 20% do quadro total do magistério no Estado serão promovidos. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova com uma hora de antecedência do seu início, portando caneta de tinta azul ou preta, lápis nº 2, borracha, protocolo original de inscrição (cartão de confirmação) e um documento pessoal original com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação, Carteiras de Órgãos de Conselhos de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Certificado Militar). O gabarito e as questões das provas estarão à disposição para consulta dos candidatos a partir do dia 2, 3 e 4 de fevereiro nos sites da Secretaria e da Cesgranrio.

 

Juros

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) manteve a taxa básica de juros (Selic) em 8,75% ao ano, sem possibilidade de revisão. O índice está em vigor desde julho do ano passado e é o mais baixo da história do Copom, criado em junho de 1996. O anúncio foi feito há pouco, ao final do segundo dia de reunião do comitê. A decisão foi tomada por unanimidade e reafirmou a expectativa geral dos analistas de mercado, ouvidos pela pesquisa Focus do BC na última sexta-feira, dia 23 Segundo nota divulgada pelo colegiado, “avaliando a conjuntura macroeco-nômica e as perspectivas para a inflação, o Copom definiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 8,75% ao ano, sem viés. O comitê irá acompanhar a evolução do cenário macroeconômico até sua próxima reunião, para então definir os próximos passos na sua estratégia de política monetária”. A reunião está marcada para os dias 16 e 17 de março.

 

Quiosques

A Secretaria Municipal de Administração publicou, no dia 31 de janeiro de 2009, edital de licitação para concessão de uso remunerado de seis quiosques instalados no Parque Linear “Águas do Camandu-caia”. O encerramento do certame licitatório ocorrerá no dia 4 de fevereiro, às 10 horas, com a abertura dos envelopes contendo as propostas dos interessados.

 

Aposentados

A Associação dos Aposentados de Amparo, através de sua Diretoria, firmou convênio com empresa distribuidora de gás de cozinha para favorecimento dos seus associados. Os aposentados e pensionistas terão um desconto de 10% sobre os preços vigentes na ocasião das compras. O fornecedor conveniado deverá comprovar sua condição de associado da Associação dos Aposentados e estar em dia com a obrigação social referente ao mês precedente à compra. Informações podem ser obtidas na sede provisória da entidade, na Avenida Bernardino de Campos, 455, Ribeirão. A Associação dos Aposentados de Amparo também firmou convênio, desta feita com os serviços laboratoriais, através do qual os associados da entidade gozarão do desconto de 35% nos serviços vigentes. Para aquisição do gás, ligue para os telefones (0x19) 3807-7054 ou 3817-2900. Para exames laboratoriais, faça contato pelo telefone (0xx19) 3817-1914 e 3807-8785. A Diretoria continua empenhada em novos convênios; empresas interessadas devem fazer contato pelos telefones (0xx19) 3807-6341 (José) ou 3807-3879 (Dino).

 

Vagas no PAT

O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Amparo dispõe de 16 vagas de emprego que ainda não têm candidatos. Os interessados devem fazer o cadastro pessoalmente no PAT, que fica na Avenida Bernardino de Campos, 705, Ribeirão. Os documentos necessários são: RG, CPF e carteira profissional. Estão sendo oferecidas as vagas de: Ajudante de serralheiro (01), Auxiliar de escritório (01), Cabeleireiro (a) (01), Costureira máquina overloque/galoneira (01), Frentista (01), Mecânico de automóveis (01), Mecânico de manutenção de aparelhos de refrigeração (01), Mecânico de manutenção de tratores e máquinas  roçadeiras (01), Pedreiro (01), Professor (a) de Educação Física (01), Recepcionista (01), Serralheiro (01), Servente de Pedreiro (01), Técnico em Eletrônica (01), Técnico de Informática (01) e Vendedor em domicílio         (01)  O PAT, além de atender à população que não tem acesso à internet para o cadastro no Emprega São Paulo, também presta serviço de inscrição para o Seguro-Desemprego, emissão de Carteira de Trabalho e mantém o Programa de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência (PADEF). Todos os serviços são gratuitos.

 

Concurso 1

A Prefeitura de Amparo vai receber até o dia 12 de fevereiro as inscrições para o concurso público para a contratação de médico para o Programa de Médico da Família (PMF). As inscrições poderão ser feitas no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Amparo, na Avenida Bernardino de Campos, 705, Ribeirão. O horário de atendimento é das 9h às 17 horas. O candidato deve apresentar os seguintes documentos: RG, carteira do CRM e CPF originais justamente com o comprovante da taxa de recolhimento da taxa de inscrição no valor de R$ 35,00. A Prefeitura está oferecendo duas vagas e salário mensal de R$ 6.264,16, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. O edital completo do concurso público foi divulgado no Jornal Oficial de Amparo de sexta-feira, dia 15 de janeiro.

 

Concurso 2

A Prefeitura de Amparo também vai receber as inscrições para o concurso público destinado à contratação de médico plantonista – Clínica Geral (2 vagas), médico plantonista – Psiquiatria (01 vaga), médico plantonista Neurologia (02 vagas), médico plantonista – Dermatologia (01 vaga) e médico plantonista – Ginecologia e Obstetrícia (01 vaga). As inscrições poderão ser feitas no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Amparo, na Avenida Bernardino de Campos, 705, Ribeirão.

 

Contas

O Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) da Prefeitura de Amparo divulgou que, desde segunda-feira, dia 18 de janeiro, as contas de água não estão sendo recebidas na autarquia. O pagamento deverá ser feito somente nos bancos autorizados: Banco Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas, Banco Lemon e Redes Autorizadas e Banco Nossa Caixa.

 

Física

A Prefeitura de Amparo está selecionando estagiários de Educação Física para atuar em atividades das Secretarias de Esportes, Lazer e Cultura e na Secretaria Municipal de Saúde. Os interessados devem levar seus currículos na sede administrativa do Departamento de Esportes, localizado no Centro Esportivo do Trabalhador, na Rua Rodrigo de Arruda Botelho, 107, Jardim Camandocaia.

 

Alimentos

A Prefeitura de Amparo está realizando licitação para aquisição de gêneros alimentícios não-perecíveis para atender a Secretaria Municipal de Administração (Serviços Essenciais), Departamento de Alimentação Escolar e CAPS pelo período de seis meses. A licitação terá o seu encerramento no dia 8 de fevereiro. O edital pode ser obtido no Departamento de Suprimentos da Prefeitura de Amparo, na Avenida Bernardino de Campos, 705, Ribeirão. O horário de atendimento é das 10h às 17 horas. Informações podem ser obtidas pelos telefones (0xx19) 3817-9226 e 3817-9244 ou, ainda, pelo fax (0xx19) 3817-9243.